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Cotidiano | Tecnologia TECNOLOGIA

Compartilhar prints de WhatsApp pode causar processo

Decisão foi dada pela 3ª Turma do Tribunal de Justiça Superior (STJ)

Publicado em: 01.09.2021 às 13:43

Compartilhar capturas de tela (prints) de uma conversa do WhatsApp pode gerar processo. Segundo a Justiça, o responsável por compartilhar pode pagar indenização para quem teve a mensagem publicada.

WHATSAPP Foto: REPRODUÇÃO

A decisão foi dada pela 3ª Turma do Tribunal de Justiça Superior (STJ), que negou o recurso especial de uma ação que está sendo julgada desde 2015. Na época, um dos integrantes da diretoria do Coritiba, que jogava a Série B do Brasileirão, divulgou prints do grupo de WhatsApp que incluía outros membros da direção, gerando uma crise interna. Por conta do vazamento, ele foi condenado pelas instâncias ordinárias a pagar indenização de R$ 5 mil a um dos ofendidos.

À Justiça, ele afirmou que o registro das conversas não constituía ato ilícito e que seu conteúdo era de interesse público. Relatora, a ministra Nancy Andrighi concordou com a primeira afirmação. 

A divulgação, no entanto, é um problema. Isso porque as conversas travadas pelo WhatsApp são resguardadas pelo sigilo das comunicações. Inclusive, o aplicativo utiliza criptografia de ponta a ponta para protegê-las do acesso indevido de terceiros.

Devido ao vazamento, ele foi condenado a pagar uma multa de R$ 5 mil a um dos envolvidos, por danos morais. Em sua defesa, o autor das capturas de tela afirmou que o ato não constitui algo ilícito, além de o conteúdo ser de interesse público.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, disse que a "simples gravação da conversa não constitui ato ilícito e o mesmo entendimento é aplicável às mensagens enviadas em meio eletrônico, de modo que a mera preservação das conversas de WhatsApp não representa afronta ao ordenamento jurídico".

No entanto, divulgar o conteúdo que é o problema, inclusive devido ao próprio aplicativo restringir o acesso da conversa à não participantes, por meio de uma tecnologia de criptografia. "Nesse aspecto, há que se considerar que as mensagens eletrônicas estão protegidas pelo sigilo em razão de o seu conteúdo ser privado; isto é, restrito aos interlocutores", afirmou a ministra.

Ela também destacou que os participantes de uma conversa por WhatApp não têm expectativa de que a mensagem será lida por outras pessoas, muito menos divulgada ao público, como aconteceu no caso.

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